Pautas das Sessões:
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033 - Sessão Ordinária - 05/10/2026
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032 - Sessão Ordinária - 28/09/2026
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031 - Sessão Ordinária - 21/09/2026
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030 - Sessão Ordinária - 14/09/2026
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029 - Sessão Ordinária - 09/09/2026
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028 - Sessão Ordinária - 24/08/2026
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027 - Sessão Ordinária - 17/08/2026
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026 - Sessão Ordinária - 10/08/2026
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025 - Sessão Ordinária - 03/08/2026
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024 - Sessão Ordinária - 27/07/2026
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023 - Sessão Ordinária - 20/07/2026
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022 - Sessão Ordinária - 13/07/2026
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021 - Sessão Ordinária - 06/07/2026
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020 - Sessão Ordinária - 22/06/2026
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019 - Sessão Ordinária - 15/06/2026
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018 - Sessão Ordinária - 08/06/2026
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017 - Sessão Ordinária - 01/06/2026
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016 - Sessão Ordinária - 25/05/2026
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015 - Sessão Ordinária - 18/05/2026
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014 - Sessão Ordinária - 11/05/2026
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013 - Sessão Ordinária - 04/05/2026
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012 - Sessão Ordinária - 27/04/2026
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011 - Sessão Ordinária - 20/04/2026
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010 - Sessão Ordinária - 13/04/2026
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009 - Sessão Ordinária - 06/04/2026
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008 - Sessão Ordinária - 23/03/2026
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007 - Sessão Ordinária - 16/03/2026
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006 - Sessão Ordinária - 09/03/2026
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005 - Sessão Ordinária - 02/03/2026
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004 - Sessão Ordinária - 23/02/2026
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003 - Sessão Ordinária - 18/02/2026
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002 - Sessão Ordinária - 09/02/2026
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001 - Sessão Ordinária - 02/02/2026
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001 - Sessão Extraordinária - 20/01/2026
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042 - Sessão Ordinária - 15/12/2025
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041 - Sessão Ordinária - 08/12/2025
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040 - Sessão Ordinária - 01/12/2025
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039 - Sessão Ordinária - 24/11/2025
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038 - Sessão Ordinária - 17/11/2025
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037 - Sessão Ordinária - 10/11/2025
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036 - Sessão Ordinária - 03/11/2025
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035 - Sessão Ordinária - 27/10/2025
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034 - Sessão Ordinária - 20/10/2025
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033 - Sessão Ordinária - 13/10/2025
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032 - Sessão Ordinária - 06/10/2025
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003 - Sessão Extraordinária - 03/10/2025
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031 - Sessão Ordinária - 22/09/2025
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030 - Sessão Ordinária - 15/09/2025
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029 - Sessão Ordinária - 08/09/2025
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028 - Sessão Ordinária - 01/09/2025
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027 - Sessão Ordinária - 25/08/2025
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026 - Sessão Ordinária - 18/08/2025
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026 - Sessão Ordinária - 11/08/2025
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025 - Sessão Ordinária - 04/08/2025
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024 - Sessão Ordinária - 28/07/2025
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023 - Sessão Ordinária - 21/07/2025
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022 - Sessão Ordinária - 14/07/2025
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021 - Sessão Ordinária - 07/07/2025
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020 - Sessão Ordinária - 23/06/2025
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019 - Sessão Ordinária - 16/06/2025
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018 - Sessão Ordinária - 09/06/2025
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017 - Sessão Ordinária - 02/06/2025
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016 - Sessão Ordinária - 26/05/2025
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015 - Sessão Ordinária - 19/05/2025
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014 - Sessão Ordinária - 12/05/2025
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013 - Sessão Ordinária - 05/05/2025
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012 - Sessão Ordinária - 28/04/2025
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011 - Sessão Ordinária - 22/04/2025
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010 - Sessão Ordinária - 14/04/2025
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009 - Sessão Ordinária - 07/04/2025
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008 - Sessão Ordinária - 31/03/2025
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007 - Sessão Ordinária - 24/03/2025
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002 - Sessão Extraordinária - 21/03/2025
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006 - Sessão Ordinária - 17/03/2025
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005 - Sessão Ordinária - 10/03/2025
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004 - Sessão Ordinária - 24/02/2025
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003 - Sessão Ordinária - 17/02/2025
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042 - Sessão Ordinária - 09/12/2024
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041 - Sessão Ordinária - 02/12/2024
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040 - Sessão Ordinária - 25/11/2024
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039 - Sessão Ordinária - 18/11/2024
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038 - Sessão Ordinária - 11/11/2024
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037 - Sessão Ordinária - 04/11/2024
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036 - Sessão Ordinária - 28/10/2024
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035 - Sessão Ordinária - 21/10/2024
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034 - Sessão Ordinária - 14/10/2024
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033 - Sessão Ordinária - 07/10/2024
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032 - Sessão Ordinária - 23/09/2024
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031 - Sessão Ordinária - 16/09/2024
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030 - Sessão Ordinária - 09/09/2024
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029 - Sessão Ordinária - 02/09/2024
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002 - Sessão Extraordinária - 29/08/2024
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028 - Sessão Ordinária - 26/08/2024
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027 - Sessão Ordinária - 19/08/2024
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026 - Sessão Ordinária - 12/08/2024
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025 - Sessão Ordinária - 05/08/2024
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024 - Sessão Ordinária - 22/07/2024
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023 - Sessão Ordinária - 15/07/2024
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022 - Sessão Ordinária - 08/07/2024
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021 - Sessão Ordinária - 01/07/2024
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020 - Sessão Ordinária - 24/06/2024
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019 - Sessão Ordinária - 17/06/2024
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018 - Sessão Ordinária - 10/06/2024
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017 - Sessão Ordinária - 03/06/2024
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016 - Sessão Ordinária - 27/05/2024
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015 - Sessão Ordinária - 20/05/2024
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014 - Sessão Ordinária - 13/05/2024
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013 - Sessão Ordinária - 06/05/2024
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012 - Sessão Ordinária - 22/04/2024
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011 - Sessão Ordinária - 15/04/2024
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010 - Sessão Ordinária - 08/04/2024
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009 - Sessão Ordinária - 01/04/2024
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008 - Sessão Ordinária - 25/03/2024
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007 - Sessão Ordinária - 18/03/2024
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006 - Sessão Ordinária - 11/03/2024
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005 - Sessão Ordinária - 04/03/2024
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004 - Sessão Ordinária - 26/02/2024
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003 - Sessão Ordinária - 19/02/2024
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002 - Sessão Ordinária - 12/02/2024
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001 - Sessão Ordinária - 05/02/2024
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001 - Sessão Extraordinária - 10/01/2024
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044 - Sessão Extraordinária - 18/12/2023
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042 - Sessão Ordinária - 11/12/2023
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041 - Sessão Ordinária - 04/12/2023
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040 - Sessão Ordinária - 27/11/2023
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039 - Sessão Ordinária - 20/11/2023
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038 - Sessão Ordinária - 13/11/2023
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037 - Sessão Ordinária - 06/11/2023
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036 - Sessão Ordinária - 30/10/2023
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035 - Sessão Ordinária - 23/10/2023
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034 - Sessão Ordinária - 16/10/2023
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033 - Sessão Ordinária - 09/10/2023
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032 - Sessão Ordinária - 25/09/2023
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031 - Sessão Ordinária - 18/09/2023
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030 - Sessão Ordinária - 11/09/2023
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029 - Sessão Ordinária - 04/09/2023
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028 - Sessão Ordinária - 28/08/2023
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027 - Sessão Ordinária - 21/08/2023
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026 - Sessão Ordinária - 14/08/2023
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025 - Sessão Ordinária - 07/08/2023
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024 - Sessão Ordinária - 24/07/2023
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023 - Sessão Ordinária - 17/07/2023
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022 - Sessão Ordinária - 10/07/2023
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021 - Sessão Ordinária - 03/07/2023
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020 - Sessão Ordinária - 26/06/2023
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019 - Sessão Ordinária - 19/06/2023
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018 - Sessão Ordinária - 12/06/2023
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017 - Sessão Ordinária - 05/06/2023
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016 - Sessão Ordinária - 29/05/2023
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015 - Sessão Ordinária - 22/05/2023
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014 - Sessão Ordinária - 15/05/2023
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013 - Sessão Ordinária - 08/05/2023
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012 - Sessão Ordinária - 24/04/2023
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011 - Sessão Ordinária - 17/04/2023
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010 - Sessão Ordinária - 10/04/2023
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009 - Sessão Ordinária - 03/04/2023
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008 - Sessão Ordinária - 27/03/2023
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007 - Sessão Ordinária - 20/03/2023
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006 - Sessão Ordinária - 13/03/2023
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005 - Sessão Ordinária - 06/03/2023
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004 - Sessão Ordinária - 27/02/2023
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003 - Sessão Ordinária - 22/02/2023
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002 - Sessão Ordinária - 13/02/2023
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001 - Sessão Ordinária - 06/02/2023
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045 - Sessão Extraordinária - 22/12/2022
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044 - Sessão Ordinária - 12/12/2022
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043 - Sessão Ordinária - 05/12/2022
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042 - Sessão Ordinária - 28/11/2022
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041 - Sessão Ordinária - 21/11/2022
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040 - Sessão Ordinária - 14/11/2022
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039 - Sessão Ordinária - 07/11/2022
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038 - Sessão Ordinária - 24/10/2022
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037 - Sessão Ordinária - 17/10/2022
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036 - Sessão Ordinária - 10/10/2022
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035 - Sessão Ordinária - 03/10/2022
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034 - Sessão Ordinária - 26/09/2022
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033 - Sessão Ordinária - 19/09/2022
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032 - Sessão Ordinária - 12/09/2022
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031 - Sessão Extraordinária - 08/09/2022
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030 - Sessão Ordinária - 05/09/2022
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029 - Sessão Ordinária - 22/08/2022
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028 - Sessão Ordinária - 15/08/2022
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027 - Sessão Ordinária - 08/08/2022
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026 - Sessão Ordinária - 01/08/2022
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025 - Sessão Ordinária - 25/07/2022
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024 - Sessão Ordinária - 18/07/2022
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023 - Sessão Ordinária - 11/07/2022
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022 - Sessão Ordinária - 04/07/2022
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021 - Sessão Ordinária - 27/06/2022
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020 - Sessão Ordinária - 20/06/2022
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019 - Sessão Ordinária - 13/06/2022
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018 - Sessão Ordinária - 06/06/2022
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017 - Sessão Ordinária - 23/05/2022
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016 - Sessão Ordinária - 16/05/2022
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015 - Sessão Ordinária - 09/05/2022
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014 - Sessão Ordinária - 02/05/2022
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013 - Sessão Ordinária - 25/04/2022
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012 - Sessão Ordinária - 18/04/2022
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011 - Sessão Ordinária - 11/04/2022
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010 - Sessão Ordinária - 04/04/2022
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009 - Sessão Ordinária - 28/03/2022
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008 - Sessão Ordinária - 21/03/2022
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007 - Sessão Ordinária - 14/03/2022
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006 - Sessão Ordinária - 07/03/2022
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005 - Sessão Ordinária - 28/02/2022
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004 - Sessão Ordinária - 21/02/2022
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003 - Sessão Ordinária - 14/02/2022
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002 - Sessão Ordinária - 07/02/2022
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001 - Sessão Extraordinária - 12/01/2022
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044 - Sessão Ordinária - 13/12/2021
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043 - Sessão Ordinária - 06/12/2021
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042 - Sessão Ordinária - 29/11/2021
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041 - Sessão Ordinária - 22/11/2021
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040 - Sessão Ordinária - 08/11/2021
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039 - Sessão Ordinária - 01/11/2021
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038 - Sessão Ordinária - 25/10/2021
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037 - Sessão Ordinária - 18/10/2021
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036 - Sessão Ordinária - 11/10/2021
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035 - Sessão Ordinária - 04/10/2021
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034 - Sessão Ordinária - 27/09/2021
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033 - Sessão Ordinária - 21/09/2021
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032 - Sessão Ordinária - 13/09/2021
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031 - Sessão Ordinária - 06/09/2021
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030 - Sessão Ordinária - 23/08/2021
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029 - Sessão Ordinária - 16/08/2021
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028 - Sessão Ordinária - 09/08/2021
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027 - Sessão Ordinária - 02/08/2021
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026 - Sessão Ordinária - 26/07/2021
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025 - Sessão Ordinária - 19/07/2021
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024 - Sessão Ordinária - 12/07/2021
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023 - Sessão Ordinária - 05/07/2021
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022 - Sessão Ordinária - 28/06/2021
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021 - Sessão Ordinária - 21/06/2021
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020 - Sessão Ordinária - 14/06/2021
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019 - Sessão Ordinária - 07/06/2021
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013 - Sessão Extraordinária - 31/05/2021
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018 - Sessão Ordinária - 24/05/2021
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017 - Sessão Ordinária - 17/05/2021
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016 - Sessão Ordinária - 10/05/2021
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015 - Sessão Ordinária - 03/05/2021
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014 - Sessão Ordinária - 26/04/2021
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013 - Sessão Ordinária - 19/04/2021
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012 - Sessão Ordinária - 12/04/2021
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011 - Sessão Ordinária - 05/04/2021
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012 - Sessão Extraordinária - 29/03/2021
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010 - Sessão Ordinária - 22/03/2021
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009 - Sessão Ordinária - 15/03/2021
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008 - Sessão Ordinária - 08/03/2021
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007 - Sessão Ordinária - 01/03/2021
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006 - Sessão Ordinária - 22/02/2021
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005 - Sessão Ordinária - 17/02/2021
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004 - Sessão Ordinária - 08/02/2021
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003 - Sessão Ordinária - 01/02/2021
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002 - Sessão Extraordinária - 14/01/2021
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001 - Sessão Extraordinária - 06/01/2021
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040 - Sessão Ordinária - 14/12/2020
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039 - Sessão Ordinária - 07/12/2020
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038 - Sessão Ordinária - 30/11/2020
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037 - Sessão Ordinária - 23/11/2020
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036 - Sessão Ordinária - 16/11/2020
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035 - Sessão Ordinária - 09/11/2020
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034 - Sessão Ordinária - 26/10/2020
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033 - Sessão Ordinária - 19/10/2020
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032 - Sessão Ordinária - 13/10/2020
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031 - Sessão Ordinária - 05/10/2020
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030 - Sessão Ordinária - 28/09/2020
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029 - Sessão Ordinária - 21/09/2020
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028 - Sessão Ordinária - 14/09/2020
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027 - Sessão Ordinária - 03/09/2020
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026 - Sessão Ordinária - 24/08/2020
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025 - Sessão Ordinária - 17/08/2020
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024 - Sessão Ordinária - 03/08/2020
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023 - Sessão Ordinária - 27/07/2020
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022 - Sessão Ordinária - 20/07/2020
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021 - Sessão Ordinária - 13/07/2020
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020 - Sessão Ordinária - 06/07/2020
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019 - Sessão Ordinária - 22/06/2020
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018 - Sessão Ordinária - 15/06/2020
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017 - Sessão Ordinária - 08/06/2020
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016 - Sessão Ordinária - 01/06/2020
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015 - Sessão Ordinária - 25/05/2020
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014 - Sessão Ordinária - 18/05/2020
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013 - Sessão Ordinária - 11/05/2020
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012 - Sessão Ordinária - 04/05/2020
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011 - Sessão Ordinária - 27/04/2020
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010 - Sessão Ordinária - 20/04/2020
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003 - Sessão Extraordinária - 13/04/2020
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002 - Sessão Extraordinária - 30/03/2020
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009 - Sessão Ordinária - 23/03/2020
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008 - Sessão Ordinária - 16/03/2020
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007 - Sessão Ordinária - 09/03/2020
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006 - Sessão Ordinária - 02/03/2020
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005 - Sessão Ordinária - 20/02/2020
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004 - Sessão Ordinária - 17/02/2020
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003 - Sessão Ordinária - 10/02/2020
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002 - Sessão Ordinária - 03/02/2020
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001 - Sessão Extraordinária - 08/01/2020
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045 - Sessão Extraordinária - 16/12/2019
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044 - Sessão Ordinária - 09/12/2019
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043 - Sessão Ordinária - 09/12/2019
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042 - Sessão Ordinária - 02/12/2019
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041 - Sessão Ordinária - 25/11/2019
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040 - Sessão Ordinária - 18/11/2019
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039 - Sessão Ordinária - 11/11/2019
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038 - Sessão Ordinária - 04/11/2019
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037 - Sessão Ordinária - 28/10/2019
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036 - Sessão Ordinária - 21/10/2019
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035 - Sessão Ordinária - 14/10/2019
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034 - Sessão Ordinária - 07/10/2019
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033 - Sessão Ordinária - 23/09/2019
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032 - Sessão Ordinária - 16/09/2019
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031 - Sessão Ordinária - 11/09/2019
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030 - Sessão Ordinária - 02/09/2019
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029 - Sessão Ordinária - 26/08/2019
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028 - Sessão Ordinária - 19/08/2019
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027 - Sessão Ordinária - 12/08/2019
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003 - Sessão Extraordinária - 11/01/2017
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045 - Sessão Ordinária - 05/12/2016
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003 - Sessão Ordinária - 15/02/2016
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002 - Sessão Extraordinária - 27/01/2016
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050 - Sessão Ordinária - 14/12/2015
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024 - Sessão Ordinária - 22/06/2015
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023 - Sessão Ordinária - 15/06/2015
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022 - Sessão Ordinária - 08/06/2015
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021 - Sessão Ordinária - 01/06/2015
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020 - Sessão Ordinária - 25/05/2015
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018 - Sessão Ordinária - 11/05/2015
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017 - Sessão Ordinária - 04/05/2015
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016 - Sessão Solene - 04/05/2015
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015 - Sessão Ordinária - 27/04/2015
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014 - Sessão Ordinária - 20/04/2015
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013 - Sessão Ordinária - 13/04/2015
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012 - Sessão Ordinária - 06/04/2015
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011 - Sessão Ordinária - 23/03/2015
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010 - Sessão Extraordinária - 18/03/2015
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009 - Sessão Ordinária - 16/03/2015
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008 - Sessão Ordinária - 09/03/2015
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007 - Sessão Solene - 09/03/2015
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006 - Sessão Ordinária - 02/03/2015
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005 - Sessão Ordinária - 23/02/2015
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004 - Sessão Ordinária - 18/02/2015
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003 - Sessão Ordinária - 09/02/2015
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002 - Sessão Ordinária - 02/02/2015
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001 - Sessão Extraordinária - 26/01/2015
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051 - Sessão Ordinária - 15/12/2014
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050 - Sessão Ordinária - 08/12/2014
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049 - Sessão Ordinária - 01/12/2014
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048 - Sessão Ordinária - 24/11/2014
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047 - Sessão Ordinária - 17/11/2014
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046 - Sessão Ordinária - 10/11/2014
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045 - Sessão Ordinária - 03/11/2014
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044 - Sessão Ordinária - 27/10/2014
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