Câmara Municipal de Dois Irmãos

REFLEXÃO DO DIA:

"Tu guardarás em perfeita paz aquele cujo propósito está firme, porque ele confia em ti."

Isaías: Capítulo 26 - Versículo 3

 

Pauta da Sessão

28ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 24/08/2026

EXPEDIENTE

Matérias do Expediente

Ata

Ata n.° 029/26 - Câmara Municipal - CM
"ATA Nº. 29, DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE AGOSTO DE 2026."

Pedido de Informação

Pedido de Informação n.° 005/26 - Ver. Kelvin da Silva Penedo
"Que o Poder Executivo informe: 1. Qual o número e a data da portaria que determinou a instauração de Sindicância relacionada aos fatos? 2. Qual foi a autoridade responsável pela instauração da referida Sindicância? 3. Qual a composição da comissão responsável pela condução da Sindicância, indicando os respectivos cargos públicos de seus integrantes? 4. Qual foi o fundamento legal utilizado para a instauração da Sindicância? 5. Considerando o disposto no art. 165 da Lei Municipal nº 1.883/2001, que prevê a possibilidade de suspensão preventiva do servidor por até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), foi avaliada pela autoridade competente a necessidade de adoção dessa medida cautelar? 6. Em caso afirmativo, qual foi a conclusão da autoridade competente acerca da necessidade ou não do afastamento preventivo do servidor? 7. Caso tenha sido concluído pelo não afastamento preventivo, quais fundamentos administrativos e jurídicos foram considerados para essa decisão? 8. Existe despacho, parecer jurídico, manifestação da Secretaria Municipal de Educação ou outro documento administrativo que tenha analisado especificamente a necessidade de afastamento preventivo do servidor? Em caso positivo, requer-se informar a existência, data e autoridade responsável pelo documento, preservadas as informações legalmente protegidas por sigilo. 9. Enquanto tramita a Sindicância, o servidor permanece exercendo atividades diretamente com estudantes? 10. Caso permaneça exercendo atividades diretamente com estudantes, quais medidas administrativas foram adotadas pelo Poder Executivo para evitar eventual contato com a estudante envolvida nos fatos e preservar a segurança e o bem-estar dos demais estudantes? 11. O servidor permanece lotado na mesma unidade escolar em que ocorreram os fatos objeto da apuração? Em caso negativo, informar qual medida administrativa foi adotada, sem necessidade de identificação da estudante envolvida. 12. Foram adotadas medidas administrativas para evitar eventual interferência do servidor na produção de provas, na oitiva de testemunhas ou na apuração dos fatos? Em caso afirmativo, quais? 13. O Poder Executivo recebeu comunicação formal acerca da existência de Boletim de Ocorrência relacionado aos fatos? Em caso afirmativo, informar a data do recebimento e quais providências administrativas foram adotadas, preservando-se os dados protegidos por sigilo. 14. O Município encaminhou ou disponibilizou informações aos órgãos competentes responsáveis pela investigação dos fatos, quando legalmente cabível? 15. Qual o prazo legal para conclusão da Sindicância instaurada? 16. Qual a atual fase de tramitação da Sindicância? 17. Houve alguma prorrogação do prazo para conclusão da Sindicância? Em caso afirmativo, informar a data e o fundamento utilizado. 18. Há previsão administrativa para conclusão do processo? Em caso afirmativo, informar a previsão. 19. Por fim, considerando a previsão do art. 165 da Lei Municipal nº 1.883/2001, requer-se que o Poder Executivo esclareça, de forma fundamentada, quais critérios são utilizados pela Administração Municipal para determinar ou não a suspensão preventiva de servidor, envolvendo fatos ocorridos no ambiente escolar. ."

Indicação

Indicação n.° 010/26 - Ver. Kelvin da Silva Penedo
"- Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e das autoridades administrativas competentes, avalie a adoção de medida cautelar de afastamento preventivo do servidor envolvido em procedimento administrativo de apuração de denúncia envolvendo estudante, ou, alternativamente, a adoção de outra medida administrativa que se mostre juridicamente adequada e suficiente para resguardar a integridade do ambiente escolar e a regularidade da apuração, enquanto perdurar o procedimento, sempre em conformidade com a legislação vigente, especialmente com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos, bem como com os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da proteção integral da criança e do adolescente."

Pedido de Providência

Pedido de Providência n.° 049/26 - Ver. Sérgio Kroetz
"- Que, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, seja providenciada a retirada das duas árvores localizadas na Avenida Porto Alegre, nº 1806, no Centro."

ORDEM DO DIA

Matérias da Ordem do Dia

Projeto de Lei

Projeto de Lei n.° 080/26 - Poder Executivo - Prefeito Municipal
"“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” ."

Projeto de Lei n.° 081/26 - Poder Executivo - Prefeito Municipal
"“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 02 (DOIS) SERVENTES DE ESCOLA, REGIME DE 44H SEMANAIS, PARA ATENDER A DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.” ."

Requerimento

Requerimento n.° 087/26 - Ver.ª Adelia Vanice Volkweis
"VOTO DE PESAR aos familiares da Sra. Noeli Weber Utzig, falecida no dia 22 de agosto de 2026, aos 66 anos de idade."

Pedido de Informação

Pedido de Informação n.° 005/26 - Ver. Kelvin da Silva Penedo
"Que o Poder Executivo informe: 1. Qual o número e a data da portaria que determinou a instauração de Sindicância relacionada aos fatos? 2. Qual foi a autoridade responsável pela instauração da referida Sindicância? 3. Qual a composição da comissão responsável pela condução da Sindicância, indicando os respectivos cargos públicos de seus integrantes? 4. Qual foi o fundamento legal utilizado para a instauração da Sindicância? 5. Considerando o disposto no art. 165 da Lei Municipal nº 1.883/2001, que prevê a possibilidade de suspensão preventiva do servidor por até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), foi avaliada pela autoridade competente a necessidade de adoção dessa medida cautelar? 6. Em caso afirmativo, qual foi a conclusão da autoridade competente acerca da necessidade ou não do afastamento preventivo do servidor? 7. Caso tenha sido concluído pelo não afastamento preventivo, quais fundamentos administrativos e jurídicos foram considerados para essa decisão? 8. Existe despacho, parecer jurídico, manifestação da Secretaria Municipal de Educação ou outro documento administrativo que tenha analisado especificamente a necessidade de afastamento preventivo do servidor? Em caso positivo, requer-se informar a existência, data e autoridade responsável pelo documento, preservadas as informações legalmente protegidas por sigilo. 9. Enquanto tramita a Sindicância, o servidor permanece exercendo atividades diretamente com estudantes? 10. Caso permaneça exercendo atividades diretamente com estudantes, quais medidas administrativas foram adotadas pelo Poder Executivo para evitar eventual contato com a estudante envolvida nos fatos e preservar a segurança e o bem-estar dos demais estudantes? 11. O servidor permanece lotado na mesma unidade escolar em que ocorreram os fatos objeto da apuração? Em caso negativo, informar qual medida administrativa foi adotada, sem necessidade de identificação da estudante envolvida. 12. Foram adotadas medidas administrativas para evitar eventual interferência do servidor na produção de provas, na oitiva de testemunhas ou na apuração dos fatos? Em caso afirmativo, quais? 13. O Poder Executivo recebeu comunicação formal acerca da existência de Boletim de Ocorrência relacionado aos fatos? Em caso afirmativo, informar a data do recebimento e quais providências administrativas foram adotadas, preservando-se os dados protegidos por sigilo. 14. O Município encaminhou ou disponibilizou informações aos órgãos competentes responsáveis pela investigação dos fatos, quando legalmente cabível? 15. Qual o prazo legal para conclusão da Sindicância instaurada? 16. Qual a atual fase de tramitação da Sindicância? 17. Houve alguma prorrogação do prazo para conclusão da Sindicância? Em caso afirmativo, informar a data e o fundamento utilizado. 18. Há previsão administrativa para conclusão do processo? Em caso afirmativo, informar a previsão. 19. Por fim, considerando a previsão do art. 165 da Lei Municipal nº 1.883/2001, requer-se que o Poder Executivo esclareça, de forma fundamentada, quais critérios são utilizados pela Administração Municipal para determinar ou não a suspensão preventiva de servidor, envolvendo fatos ocorridos no ambiente escolar. ."

Sessão Ordinária, em 24 de Agosto de 2026.
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