LEI 523/1983 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS POR OUTRAS DE UTILIDADE PÚBLICA. LEI 522/1983 - FIXA OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 521/1983 - DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO AOS SERVIDORES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. LEI 520/1983 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM IOCHPE, ATÉ O VALOR DE CR$7.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 519/1983 - AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, VISANDO A MELHORIA DO ENSINO. LEI 518/1983 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UMA ÁREA DE TERRAS DE 13.461,80M². LEI 516/1983 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITOS COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI 513/1983 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O VALOR DE CR$30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 517/1982 - CONCEDE ANISTIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL. LEI 515/1982 - REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº500/82 DE 22 DE JUNHO DE 1982 LEI 512/1982 - FIXA OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 511/1982 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS DE 20.000M² DO SENHOR CARLOS RAUSCH E OUTROS. LEI 510/1982 - ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº502/82 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. LEI 509/1982 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS DE 20.000M² LEI 508/1982 - FIXA O VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DE COMPRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 507/1982 - ISENTA AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, AS SOCIEDADES RECREATIVAS E CULTURAIS E BENEFICENTES, OS CLUBES E ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BRITA, SAIBRO E DE SERVIÇOS DE CAMINHÃO E MÁQUINAS. LEI 506/1982 - ISENÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LEI 505/1982 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM OS DONOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 504/1982 - INTEGRA NOS SERVIÇOS MUNICIPAIS A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR-JSM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 503/1982 - FIXA OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.