LEI 831/1990 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR UM LOTE DE TERRAS POR OUTRO E DOAR OUTRO NO LOTEAMENTO PARQUE SÃO JOÃO. LEI 830/1990 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM A UNIÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR DOS AUXÍLIOS RECEBIDOS. LEI 828/1989 - FIXA O SALÁRIO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS REGIDOS PELA CLT, A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 1989. LEI 827/1989 - ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO APLICÁVEIS ÀS MICROEMPRESAS OU QUE VENHAM A SE ESTABELECER. LEI 826/1989 - REAJUSTA EM MAIS 50% A TABELA DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. LEI 825/1989 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E CONCEDER UM RANCHO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, NO VALOR MÁXIMO DE NCZ$ 200,00 (DUZENTOS CRUZADOS NOVOS), A CADA FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS. LEI 824/1989 - FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA E ESTABELECE A TAXA DE EXPEDIENTE PARA O EXERCÍCIO DE 1990, BEM COMO INSTITUI SUA CORREÇÃO AUTOMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 823/1989 - ESTABELECE NORMAS PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU. LEI 822/1989 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O VALOR DE NCZ$ 70.550,00 (SETENTA MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO CRUZADOS NOVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 821/1989 - CRIA A COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL MUNICIPAL DE SAÚDE. LEI 820/1989 - AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL SUBSCREVER COTAS DE CAPITAL DA EMPRESA PÚBLICA ESINTER - EMPRESA DE SERVIÇOS INTERMUNICIPAIS LTDA. LEI 819/1989 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM A COMPANHIA RIOGRANDESE DE TELECOMUNICAÇÃO - CRT. LEI 818/1989 - CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE NCZ$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZADOS NOVOS) AO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU 10 DE SETEMBRO, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O VALOR FIXADO. LEI 817/1989 - CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE NCZ$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZADOS NOVOS) À LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - NÚCLEO DE VOLUNTARIADO DE DOIS IRMÃOS, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O VALOR FIXADO. LEI 816/1989 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR À RESERVA DE CONTINGÊNCIA, PARTE DA ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTA PARA O EXERCÍCIO CORRENTE, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR FIXADO. LEI 815/1989 - CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE NCZ$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZADOS NOVOS), À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE DOIS IRMÃOS, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ATÉ O VALOR FIXADO. LEI 814/1989 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1990. LEI 813/1989 - APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O TRIÊNIO DE 1990/1992. LEI 812/1989 - FICA ESTABELECIDO O LIMITE MÁXIMO DE NCZ$ 224,00, PARA O EXERCÍCIO DE 1990, REFERENTE A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LEI 811/1989 - FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA E ESTABELECE A TAXA DE EXPEDIENTE PARA O EXERCÍCIO DE 1990.