LEI 1200/1993 - INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 1199/1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR A RESERVA DE CONTINGÊNCIA, O VALOR DE CR$ 10.331.000,00 (DEZ MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E UM MIL CRUZEIROS REAIS), RESULTANTES DA REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR FIXADO. LEI 1198/1993 - ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1994. LEI 1197/1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS ATÉ OS LIMITES FIXADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 1196/1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DAS CANCHAS DE ESPORTES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 1195/1993 - DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NO INSS, DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DOS CONTRATADOS NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 1194/1993 - REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM 35%, A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 1993. LEI 1193/1993 - REAJUSTA O PADRÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM 35% A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 1993. LEI 1191/1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR À RESERVA DE CONTINGÊNCIA, PARTE DA ARRECADAÇÃO A MAIOR, PREVISTA PARA O EXERCÍCIO CORRENTE, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR FIXADO. LEI 1190/1993 - REAJUSTA O PADRÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM 35% A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1993. LEI 1189/1993 - REAJUSTA O PADRÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM 35%, A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1993. LEI 1188/1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO DE CR$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS) AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE DOIS IRMÃOS-CONSEPRO DE DOIS IRMÃOS, BEM COMO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR FIXADO. LEI 1187/1993 - ALTERA VALORES DE MULTAS ESTIPULADAS PELA LEI Nº 395, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1978-CÓDIGO DE POSTURAS. LEI 1186/1993 - ELIMINA O ART.14 DA LEI Nº 588, DE 11 DE JUNHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO AOS SERVIDORES. LEI 1185/1993 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM AUXÍLIO DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS REAIS) À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS-APAE DE DOIS IRMÃOS, BEM COMO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR FIXADO. LEI 1184/1993 - FICAM CRIADOS MAIS 2 CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO. LEI 1183/1993 - REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL EM 35%, A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 1993. LEI 1182/1993 - REAJUSTA O PADRÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM 35%, A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 1993. LEI 1181/1993 - DÁ DENOMINAÇÃO À RUA LOCALIZADA NO BAIRRO UNIÃO. LEI 1179/1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR À RESERVA DE CONTINGÊNCIA, PARTE DA ARRECADAÇÃO À MAIOR, PREVISTA PARA O EXERCÍCIO CORRENTE, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR FIXADO.