LEI 1210/1994 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, DOAR ESTE E OUTRO, E EQUIPAMENTOS À CORSAN E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 1209/1994 - AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À FUNDAÇÃO PRIVADA QUE FOR INSTITUÍDA COM IGUAL FINALIDADE. LEI 1208/1994 - ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS À LEI Nº 1069 DE 15 DE SETEMBRO DE 1992, QUE AUTORIZOU FIRMAR CONVÊNIO COM O CIEE - CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA, PARA PROPORCIONAR ESTÁGIO À ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, DE NÍVEL MÉDIO E DO ENSINO SUPLETIVO. LEI 1207/1994 - REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM 35%, A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 1994. LEI 1206/1994 - REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM 35% A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 1994. LEI 1205/1994 - COMPLETA A LEI Nº 1119/93, CONCEDENDO REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS PROFESSORES CONTRATADOS PLEO ACORDO PRADEM. LEI 1204/1994 - CRIA E ACRESCENTA MAIS 3 (TRÊS)CARGOS DE MÉDICO, 1 (UM) CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, 3 (TRÊS) CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, 2 (DOIS) CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E 2 (DOIS) CARGOS DE SERVENTE DE ESCOLAS, NO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO. LEI 1203/1994 - REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM 40% A PARTIR DE 1% DE JANEIRO DE 1994. LEI 1202/1994 - REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM 40%, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1994. LEI 1201/1994 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM A UNIÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR DOS AUXÍLIOS RECEBIDOS. LEI 1200/1993 - INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 1199/1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR A RESERVA DE CONTINGÊNCIA, O VALOR DE CR$ 10.331.000,00 (DEZ MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E UM MIL CRUZEIROS REAIS), RESULTANTES DA REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR FIXADO. LEI 1198/1993 - ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1994. LEI 1197/1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS ATÉ OS LIMITES FIXADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 1196/1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DAS CANCHAS DE ESPORTES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 1195/1993 - DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NO INSS, DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DOS CONTRATADOS NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 1194/1993 - REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM 35%, A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 1993. LEI 1193/1993 - REAJUSTA O PADRÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM 35% A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 1993. LEI 1191/1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR À RESERVA DE CONTINGÊNCIA, PARTE DA ARRECADAÇÃO A MAIOR, PREVISTA PARA O EXERCÍCIO CORRENTE, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR FIXADO. LEI 1190/1993 - REAJUSTA O PADRÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM 35% A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1993.