ATA 020/2016 - ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA EM 23 DE MAIO DE 2016 ATA 020/2016 - ATA Nº 20 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE MAIO DE 2016. ATA 019/2016 - ATA Nº 19 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE MAIO DE 2016. ATA 019/2016 - ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA EM 16 DE MAIO DE 2016 ATA 018/2016 - ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA EM 9 DE MAIO DE 2016 ATA 018/2016 - ATA Nº 18 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE MAIO DE 2016. ATA 017/2016 - ATA Nº 17 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE MAIO DE 2016. ATA 017/2016 - ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA EM 2 DE MAIO DE 2016 ATA 016/2016 - ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA EM 25 DE ABRIL DE 2016 ATA 016/2016 - ATA Nº 16/2016 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª LEGISLATURA, EM 25 DE ABRIL DE 2016. ATA 015/2016 - ATA Nº. 15/2016 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DA 13ª LEGISLATURA, EM 18 DE ABRIL DE 2016. ATA 015/2016 - ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA EM 18 DE ABRIL DE 2016 ATA 014/2016 - ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA EM 11 DE ABRIL DE 2016 ATA 014/2016 - ATA Nº 14/2016 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DA 13ª LEGISLATURA, EM 11 DE ABRIL DE 2016. ATA 013/2016 - ATA Nº DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE ABRIL DE 2016. ATA 013/2016 - ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA EM 4 DE ABRIL DE 2016 ATA 012/2016 - ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA EM 28 DE MARÇO DE 2016 ATA 012/2016 - ATA Nº 12 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE MARÇO DE 2016. ATA 011/2016 - ATA Nº 011 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE MARÇO DE 2016. ATA 011/2016 - ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA EM 21 DE MARÇO DE 2016