ATA 050/2016 - ATA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2016 ATA 050/2016 - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/12/2016 ATA 049/2016 - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/12/2016 ATA 049/2016 - ATA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA EM 5 DE DEZEMBRO DE 2016 ATA 048/2016 - ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2016 ATA 048/2016 - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/11/2016 ATA 047/2016 - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/11/2016 ATA 047/2016 - ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2016 ATA 046/2016 - ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2016 ATA 046/2016 - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/11/2016 ATA 045/2016 - ATA Nº 45 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2016. ATA 045/2016 - ATA DA 41ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA EM 7 DE NOVEMBRO DE 2016 ATA 044/2016 - ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA EM 7 DE NOVEMBRO DE 2016 ATA 044/2016 - ATA Nº 44 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2016. ATA 043/2016 - ATA Nº 43 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2016. ATA 043/2016 - ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA EM 24 DE OUTUBRO DE 2016 ATA 042/2016 - ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA EM 17 DE OUTUBRO DE 2016 ATA 042/2016 - ATA Nº 42 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2016. ATA 041/2016 - ATA Nº 41 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2016. ATA 041/2016 - ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA EM 10 DE OUTUBRO DE 2016