APL 003/2023 - “Torna obrigatória a comunicação, pelos cartórios de Registro de Imóveis à Prefeitura Municipal, de operações de compra e venda ou de qualquer forma de transferência de propriedade de bens imóveis localizados em sua circunscrição, na forma que especifica, APL 002/2023 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO – CEMA - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” APL 001/2023 - “Institui o programa de incentivo à sustentabilidade urbana, denominado IPTU SUSTENTÁVEL, que estabelece o desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética.” APL 004/2022 - “Estabelece medidas de incentivo e apoio a inovação, a pesquisa científica, a produção, capacitação e serviços de base tecnológica no ambiente empresarial, acadêmico, social e para a Administração Pública no Munícipio de Dois Irmãos e a criação do Program APL 003/2022 - “Institui o Programa “Mulheres Protegidas e Respeitadas”, que dispõe sobre a implementação de um conjunto de ações formativas e informativas orientadas para proteger as mulheres.” APL 002/2022 - “Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências.” APL 001/2022 - "Inclui o conteúdo sobre a cultura tradicionalista nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.” APL 004/2021 - "Dispõe sobre a regulamentação sobre calçadas e passeios públicos no Município de Dois Irmãos/RS.” APL 003/2021 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto ou isenção de tributos aos munícipes que adotem animais e dá outras providências” APL 002/2021 - “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – ‘MICROCHIP’ DE TODOS OS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” APL 001/2021 - "Institui o Programa Castração Legal e fixa outras providências” APL 001/2020 - “Cria o Fundo Emergencial de apoio a economia local e às famílias carentes afetadas pela pandemia do Covid-19 no município de Dois Irmãos” APL 002/2018 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Dois Irmãos e das entidades com quem mantém contrato, em disponibilizar em seu portal na internet a lista de espera para vagas a educação infantil e dá outras providências” APL 001/2018 - “GARANTE O DIREITO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AOS BANHEIROS DE USO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA A SUA UTILIZAÇÃO.” APL 004/2017 - “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU ÀS FAMÍLIAS COM PESSOAS PORTADORAS DE HIV OU TUMORES MALIGNOS, NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” APL 003/2017 - “DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE REPRESENTANTE DO GOVERNO DA ALEMANHA NA ABERTURA OFICIAL DO KERB DE DOIS IRMÃOS” APL 002/2017 - “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTIVO URBANO, QUE CONSISTE NO PLANTIO HORTALIÇAS, FRUTAS E OUTROS ALIMENTOS, PLANTAS MEDICINAIS, ORNAMENTAIS E PARA A CRIAÇÃO DE MUDAS, MEDIANTE O APROVEITAMENTO DE TERRENOS DOMINIAIS OCIOSOS DO MUNICÍPIO E DE TERREN APL 001/2017 - “ALTERA O ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 400/1978 QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” APL 002/2016 - “DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS URBANÍSTICAS PARA A INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE E EQUIPAMENTOS AFINS AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃ APL 001/2016 - DISPÕE SOBRE CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM COMO SOBRE A PREVENÇÃO DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.