ATA 013/2021 - ATA Nº. 13, DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 2021. ATA 013/2021 - ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA EM 12 DE ABRIL DE 2021 ATA 012/2021 - ATA Nº. 12, DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 2021. ATA 012/2021 - ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA EM 5 DE ABRIL DE 2021 ATA 011/2021 - ATA Nº. 11, DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 2021. ATA 011/2021 - ATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA EM 29 DE MARÇO DE 2021 ATA 010/2021 - ATA Nº. 10, DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE MARÇO DE 2021. ATA 010/2021 - ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA EM 22 DE MARÇO DE 2021 ATA 009/2021 - ATA Nº. 09, DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 1º DE MARÇO DE 2021. ATA 009/2021 - ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA EM 15 DE MARÇO DE 2021 ATA 008/2021 - ATA Nº. 08, DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. ATA 008/2021 - ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA EM 8 DE MARÇO DE 2021 ATA 007/2021 - ATA Nº. 07, DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. ATA 007/2021 - ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA EM 1 DE MARÇO DE 2021 ATA 006/2021 - ATA Nº. 06, DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021. ATA 006/2021 - ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2021 ATA 005/2021 - ATA Nº. 05, DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021. ATA 005/2021 - ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2021 ATA 004/2021 - ATA Nº. 04, DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE JANEIRO DE 2021. ATA 004/2021 - ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA EM 8 DE FEVEREIRO DE 2021