LEI 1059/1992 - REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EM 21,84% A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 1992.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 18/08/1992
Última Movimentação da Proposição: 18/08/1992

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/08/1992 Cadastrado no Sistema
18/08/1992 Protocolado
18/08/1992 Publicado