LEI 1165/1993 - ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 739, DE 18 DE JANEIRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 26/08/1993
Última Movimentação da Proposição: 26/08/1993
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/08/1993 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 26/08/1993 | Protocolado | |
| 26/08/1993 | Publicado |
