LEI 1201/1994 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM A UNIÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR DOS AUXÍLIOS RECEBIDOS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 14/01/1994
Última Movimentação da Proposição: 14/01/1994
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/01/1994 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 14/01/1994 | Protocolado | |
| 14/01/1994 | Publicado |