LEI 1163/1993 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR À RESERVA DE CONTINGÊNCIA, PARTE DA ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTA PARA O EXERCÍCIO CORRENTE, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR FIXADO.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 17/08/1993
Última Movimentação da Proposição: 17/08/1993
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/08/1993 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 17/08/1993 | Protocolado | |
| 17/08/1993 | Publicado |