LEI 1199/1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR A RESERVA DE CONTINGÊNCIA, O VALOR DE CR$ 10.331.000,00 (DEZ MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E UM MIL CRUZEIROS REAIS), RESULTANTES DA REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR FIXADO.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 24/12/1993
Última Movimentação da Proposição: 24/12/1993
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/12/1993 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 24/12/1993 | Protocolado | |
| 24/12/1993 | Publicado |