LEI 1196/1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DAS CANCHAS DE ESPORTES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 14/12/1993
Última Movimentação da Proposição: 14/12/1993
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/12/1993 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 14/12/1993 | Protocolado | |
| 14/12/1993 | Publicado |