LEI 1036/1992 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, VISANDO A PRESTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA QUE ESPECIFICA.

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 25/05/1992
Última Movimentação da Proposição: 25/05/1992

Revogado(a] integralmente pelo(a] LEI 1770/2000