LEI 1147/1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR À RESERVA DE CONTINGÊNCIA, PARTE DA ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTA PARA O EXERCÍCIO CORRENTE, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR FIXADO.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/06/1991
Última Movimentação da Proposição: 15/06/1993
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/06/1993 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 15/06/1993 | Protocolado | |
| 15/06/1991 | Publicado |