LEI 1019/1992 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 31/03/1992
Última Movimentação da Proposição: 31/03/1992
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/03/1992 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 31/03/1992 | Protocolado | |
| 31/03/1992 | Publicado |