LEI 1017/1992 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 31/03/1992
Última Movimentação da Proposição: 31/03/1992

Alterado(a] pelo(a] LEI 1096/1992

Alterado(a] pelo(a] LEI 1245/1994

Alterado(a] pelo(a] LEI 1281/1994

Alterado(a] pelo(a] LEI 1513/1997

Alterado(a] pelo(a] LEI 1769/2000

Alterado(a] pelo(a] LEI 1770/2000

Revogado(a] integralmente pelo(a] LEI 1883/2001

Data Trâmite Publicação Relacionada
31/03/1992 Cadastrado no Sistema
31/03/1992 Protocolado
31/03/1992 Publicado