LEI 966/1991 - ATRIBUI COMPETÊNCIA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 02/07/1991
Última Movimentação da Proposição: 02/07/1991

Data Trâmite Publicação Relacionada
02/07/1991 Cadastrado no Sistema
02/07/1991 Protocolado
02/07/1991 Publicado