LEI 966/1991 - ATRIBUI COMPETÊNCIA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 02/07/1991
Última Movimentação da Proposição: 02/07/1991
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/07/1991 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 02/07/1991 | Protocolado | |
| 02/07/1991 | Publicado |
