LEI 964/1991 - ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 219/71, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1971.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 02/07/1991
Última Movimentação da Proposição: 02/07/1991

Revogado(a] integralmente pelo(a] LEI 2064/2003

Data Trâmite Publicação Relacionada
02/07/1991 Cadastrado no Sistema
02/07/1991 Protocolado
02/07/1991 Publicado