LEI 1011/1992 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DILATAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO VALOR ORIGINAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 17/03/1992
Última Movimentação da Proposição: 17/03/1992
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/03/1992 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 17/03/1992 | Protocolado | |
| 17/03/1992 | Publicado |