LEI 636/1986 - TORNA OBRIGATÓRIO O CALÇAMENTO DOS PASSEIOS NAS VIAS PÚBLICOS - PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Redação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 06/06/1986
Última Movimentação da Proposição: 06/06/1986

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/06/1986	Cadastrado no Sistema	Download
06/06/1986	Protocolado
06/06/1986	Publicado via Ofício: mural