LEI 1003/1992 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM A UNIÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR DOS AUXÍLIOS RECEBIDOS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 10/01/1992
Última Movimentação da Proposição: 10/01/1992
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/01/1992 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 10/01/1992 | Protocolado | |
| 10/01/1992 | Publicado |