LEI 1000/1991 - ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO , CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Redação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 17/12/1991
Última Movimentação da Proposição: 17/12/1991

Alterado(a] pelo(a] LEI 1101/1992

Alterado(a] pelo(a] LEI 1255/1994

Alterado(a] pelo(a] LEI 1279/1994

Revogado(a] parcialmente pelo(a] LEI 1351/1995

Alterado(a] pelo(a] LEI 1327/1995

Alterado(a] pelo(a] LEI 1428/1996

Revogado(a] parcialmente pelo(a] LEI 1452/1997

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/12/1991	Cadastrado no Sistema	Download
17/12/1991	Protocolado
17/12/1991	Publicado