LEI 950/1991 - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INCLUIR PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL 1991/1993, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 1991, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 1991.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 14/05/1991
Última Movimentação da Proposição: 14/05/1991
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/05/1991 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 14/05/1991 | Protocolado | |
| 14/05/1991 | Publicado |