LEI 946/1991 - ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 755/89, DE 09 DE MAIO DE 1989, QUE CONCEDE PENSÃO ESPECIAL.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 09/05/1989
Última Movimentação da Proposição: 07/05/1991
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/05/1989 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 09/05/1989 | Protocolado | |
| 07/05/1991 | Publicado |
