LEI 945/1991 - ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 762/89, DE 20 DE JUNHO DE 1989, QUE CONCEDE UMA PENSÃO MENSAL ÀS VIÚVAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 07/05/1991
Última Movimentação da Proposição: 07/05/1991

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/05/1991 Cadastrado no Sistema
07/05/1991 Protocolado
07/05/1991 Publicado