LEI 939/1991 - ALTERA O ITEM C, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 407/79, DE 25 DE MAIO DE 1979, QUE ESTABELECE NORMAS PARA LOTEAMENTOS.

Redação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 09/04/1991
Última Movimentação da Proposição: 09/04/1991

Altera o(a] LEI 407/1979

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/04/1991	Cadastrado no Sistema	Download
09/04/1991	Protocolado
09/04/1991	Publicado