LEI 937/1991 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 23, DA LEI Nª 395/78.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 02/04/1991
Última Movimentação da Proposição: 02/04/1991

Data Trâmite Publicação Relacionada
02/04/1991 Cadastrado no Sistema
02/04/1991 Protocolado
02/04/1991 Publicado