LEI 998/1991 - "CRIA NOVO PARÁGRAFO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº419/79, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÁFEGO E TRÂNSITO DE DOIS IRMÃOS."
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 10/12/1991
Última Movimentação da Proposição: 10/12/1991
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/12/1991 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 10/12/1991 | Protocolado | |
| 10/12/1991 | Publicado |