LEI 996/1991 - "REAJUSTA A TABELA DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS EM 30%."
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 10/12/1991
Última Movimentação da Proposição: 10/12/1991
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/12/1991 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 10/12/1991 | Protocolado | |
| 10/12/1991 | Publicado |