LEI 994/1991 - "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR À RESERVA DE CONTINGÊNCIA, PARTE DA ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTA PARA O EXERCÍCIO CORRENTE, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR FIXADO."
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 02/12/1991
Última Movimentação da Proposição: 02/12/1991
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/12/1991 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 02/12/1991 | Protocolado | |
| 02/12/1991 | Publicado |