LEI 989/1991 - "DECLARO ÁREA ESPECIAL DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL NO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Redação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 12/11/1991
Última Movimentação da Proposição: 12/11/1991

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/11/1991	Cadastrado no Sistema	Download
12/11/1991	Protocolado
12/11/1991	Publicado