LEI 976/1991 - "DECLARA ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO."

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 27/08/1991
Última Movimentação da Proposição: 27/08/1991

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/08/1991 Cadastrado no Sistema
27/08/1991 Protocolado
27/08/1991 Publicado