LEI 976/1991 - "DECLARA ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO."
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 27/08/1991
Última Movimentação da Proposição: 27/08/1991
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/08/1991 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 27/08/1991 | Protocolado | |
| 27/08/1991 | Publicado |
