LEI 975/1991 - "ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEGISLAÇÃO SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Redação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 27/08/1991
Última Movimentação da Proposição: 27/08/1991

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/08/1991	Cadastrado no Sistema	Download
27/08/1991	Protocolado
27/08/1991	Publicado