LEI 919/1990 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 18/12/1990
Última Movimentação da Proposição: 18/12/1990
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/12/1990 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 18/12/1990 | Protocolado | |
| 18/12/1990 | Publicado |