LEI 907/1990 - FIXA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO SOBRE A BASE DE CÁLCULOS DOS TRIBUTOS VIGENTES EM 1990.

Redação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 16/10/1990
Última Movimentação da Proposição: 16/10/1990

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/10/1990	Cadastrado no Sistema	Download
16/10/1990	Protocolado
16/10/1990	Publicado