LEI 906/1990 - FIXA O VALOR DE REFERENCIA E ESTABELECE A TAXA DE EXPEDIENTE PARA O EXERCÍCIO DE 1991, BEM COMO INSTITUI SUA CORREÇÃO AUTOMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 16/10/1990
Última Movimentação da Proposição: 16/10/1990
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/10/1990 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 16/10/1990 | Protocolado | |
| 16/10/1990 | Publicado |