LEI 5433/2024 - “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - CONSEPRO, ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 03/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 03/12/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
03/12/2024 Cadastrado no Sistema
03/12/2024 Protocolado
03/12/2024 Publicado