LEI 5428/2024 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA PARA A COMPETÊNCIA DE 2025, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA.”

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 26/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 26/11/2024