LEI 5422/2024 - “AUTORIZA A APROVAÇÃO DE PROJETO PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO CONSISTENTE EM COMPLEXO DE USO TURÍSTICO, “RESORT E HOTEL MULTIPROPRIEDADE’, NOS MOLDES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 22/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 22/10/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/10/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 22/10/2024 | Protocolado | |
| 22/10/2024 | Publicado |