LEI 5411/2024 - “ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 5.268, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, QUE TRATA DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL EM ALÍQUOTAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 13/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/08/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/08/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 13/08/2024 | Protocolado | |
| 13/08/2024 | Publicado |