LEI 5396/2024 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER OS IMÓVEIS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, MEDIANTE CESSÃO DE USO, À COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 09/07/2024
Última Movimentação da Proposição: 09/07/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/07/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 09/07/2024 | Protocolado | |
| 09/07/2024 | Publicado |