LEI 5385/2024 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 01 (UM) PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL, REGIME 22H SEMANAIS, PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal