LEI 5383/2024 - "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROGRESSIVA DA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PLÁSTICO DESCARTÁVEL, À BASE DE POLIETILENO OU DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, DESTINADOS AO CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS”.
Darlei Luis Kaufmann
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 28/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 28/05/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/05/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 28/05/2024 | Protocolado | |
| 28/05/2024 | Publicado |