LEI 5375/2024 - “CRIA E AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 14/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 14/05/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/05/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 14/05/2024 | Protocolado | |
| 14/05/2024 | Publicado |