LEI 5345/2024 - “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 19/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/03/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/03/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 19/03/2024 | Protocolado | |
| 19/03/2024 | Publicado |