LEI 5343/2024 - “DEFINE ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE, ATUALIZA E CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 12/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 12/03/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/03/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 12/03/2024 | Protocolado | |
| 12/03/2024 | Publicado |